A regulamentação judicial é essencial porque, sem uma decisão judicial fixando o valor da pensão, o genitor não tem obrigação de efetuar os depósitos. Somente com uma sentença judicial é possível exigir judicialmente o pagamento e, em caso de atraso, pleitear medidas como a penhora de bens e até a prisão civil do devedor.

O valor da pensão é calculado com base no princípio da proporcionalidade, considerando a necessidade da criança e a possibilidade financeira do genitor responsável. Quem ganha mais, paga mais. Os tribunais avaliam ambos os aspectos e, em geral, estipulam um percentual sobre os rendimentos do pagador, mas o valor pode variar conforme o caso.

Sim. O beneficiário pode solicitar a revisão do valor da pensão. Isso pode ocorrer quando há alteração nas necessidades do menor (como saúde, educação) ou nas condições financeiras de quem paga (como uma mudança de cargo ou emprego). Esse pedido deve ser feito judicialmente.

Sim. A pensão alimentícia pode ser descontada diretamente da folha de pagamento do responsável. Um advogado especializado poderá requerer a expedição de um ofício judicial para que o empregador faça o desconto e repasse os valores à parte beneficiária.

Não. A pensão alimentícia é destinada a cobrir todas as necessidades do beneficiário, incluindo moradia, saúde, educação, lazer e vestuário, de acordo com o padrão de vida do responsável e do beneficiário. O valor deve ser adequado para manter o bem-estar e desenvolvimento da criança.

A ausência de uma decisão judicial torna o pagamento incerto, já que o genitor pode decidir parar de contribuir sem qualquer consequência legal. Isso expõe o menor a uma situação de vulnerabilidade. Com a regulamentação judicial, o direito à pensão é garantido, e medidas podem ser tomadas para garantir o pagamento regular.